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Lei Mun. São Joaquim da Barra/SP 32/92 - Lei do Município de São Joaquim da Barra/SP nº 32 de 10.09.1992

DOM-São Joaquim da Barra: 10.09.1992

Dispõe sobre a isenção de pagamento de tributos às Entidades Assistenciais.


O Excelentíssimo Senhor Doutor José Proença, Prefeito Municipal de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições de Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Ficam isentas do pagamento de todo e qualquer espécie de tributo as entidades assistenciais de caráter filantrópico do Município de São Joaquim da Barra.

Art. 2º Todos os lançamentos anteriores em nome das refidas entidades, ficarão cancelados automaticamente pelo Setor competente, providenciando a respectiva baixa.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

SÃO JOAQUIM DA BARRA, 10 de setembro de 1992.

Dr. José Luiz Proença

Prefeito ( continua ... )

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