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Lei Mun. Cruzeiro/SP 3.056/97 - Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 3.056 de 30.04.1997

DOM-Cruzeiro: 30.04.1997

Estabelece incentivos para a instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no Município.


O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade criar incentivos para a instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no Município.

§ 1º. Os empreendimentos industriais, comerciais e de serviços que vierem a se instalar no Município ou ampliar suas atividades gozarão dos incentivos fiscais e benefícios constantes da presente Lei e do seu respectivo regulamento, atendidas as condições estabelecidas em ambos.

§ 2º. Os empreendimentos industriais, comerciais e de serviços já instalados no Município poderão usufruir dos incentivos e benefícios previstos nesta lei desde que efetivem ampliações em sua capacidade de produção e aumento em seu efetivo e atendam as outras exigências feitas para as novas indústrias que aqui venham a se instalar. No caso previsto neste parágrafo os benefícios e vantagens serão proporcionais à ampliação e na forma a ser disciplinada no regulamento desta lei.

§ 3º. As pequenas e microempresas instaladas no município terão descontos de 50% (cinquenta por cento) da tarifa de água.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos objetivando a geração de novos empregos e o desenvolvimento do Município:

I - Ressarcimento, a contar do exercício seguinte a primeira apresentação, por parte da empresa, de documento fiscal, instituído pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, destinado a aferir seu valor adicionado o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do acréscimo propiciado à Receita Municipal em virtude do Valor Adicionado gerado pela empresa na área territorial do Município;

II - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN;

III - isenção de qualquer taxa de licença;

IV - isenção de qualquer taxa de serviços ( continua ... )

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