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Lei Mun. Portão/RS 1.849/07 - Lei do Município de Portão/RS nº 1.849 de 14.08.2007

DOM-Portão: 14.08.2007

Dispõe sobre isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), acrescenta o § 6º ao 27, da Lei nº 1.435/2003, que institui o Código Tributário.


ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições pela Legislação Vigente.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 6º ao art.27, da Lei nº 1435/2003, que institui o Código Tributário do Município, com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

§ 6º. Não incidirá ISSQN sobre obra residencial popular de madeira, alvenaria e mista de até 50m² (cinquenta metros quadrados), quando esta se comprovar como única edificação no imóvel."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 2007.

Elói Antônio Besson

Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann

Secretário Municipal da Administração e ( continua ... )

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