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Lei Mun. Simões Filho/BA 895/12 - Lei do Município de Simões Filho/BA nº 895 de 26.12.2012

DOM-Simões Filho: 26.12.2012

Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Simões Filho.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, Estado da Bahia, usando de suas atribuições legais,

faz saber que a Câmara Municipal de Simões Filho aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Disposição Preliminar

Art. 1º O Sistema Tributário do Município de Simões Filho compreende as normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, as Leis Complementares Federais que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, especialmente o Código Tributário Nacional, as Leis municipais, os Decretos e demais atos complementares emanados das autoridades competentes.

Parágrafo único. São atos complementares:

I - Os convênios que o Município celebre com a União, o Estado e outros Municípios;

II - As portarias expedidas pelo Secretário Municipal de Fazenda;

III - As instruções normativas e as ordens de serviços expedidas pelos coordenadores de órgãos administrativos vinculados à Administração Tributária;

IV - As decisões de autoridade administrativa julgadora, que a lei atribua eficácia normativa.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Esta Lei institui o Código Tributário e de Rendas do Município que regula e disciplina o sistema tributário municipal e as normas aplicáveis no Município, incluindo os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes, com fundamento na:

I - Constituição Federal;

II - Código Tributário Nacional, instituído pela lei complementar federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

III - Demais leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário;

IV - Resoluções do Senado Federal;

V - Leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;

VI - Lei Orgânica Municipal;

VII - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - ( continua ... )

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