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Dec. Mun. Itabira/MG 324/13 - Dec. - Decreto do Município de Itabira/MG nº 324 de 15.02.2013

DOM-Itabira: 22.02.2013

Dispõe sobre o lançamento de tributos mobiliários municipais para o exercício de 2013 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabira, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 147 a 150 e 273, da Lei Municipal nº 3.404, de 23 de dezembro de 1997;

DECRETA :

Art. 1º Ficam os prestadores de serviços autônomos, as sociedades simples enquadradas no inciso II, do artigo 52, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 3.404/1997, e os contribuintes sujeitos ao exercício regular do poder de polícia, notificados do lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas de Poder de Polícia referentes ao exercício de 2013.

Parágrafo único. As Taxas de Poder de Polícia a que se refere o caput deste artigo são as seguintes:

I - de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e outros;

II - de Licença para o Exercício de Atividade eventual ou ambulante;

III - de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos.

Art. 2º Os tributos de que trata este Decreto poderão ser pagos até o dia 27 de março de 2013 em quota única ou em parcelas mensais sucessivas, nos termos do § 4º, do artigo 52, da Lei nº 3.404/1997, conforme estabelecido no Anexo Único.

Parágrafo único. Após os vencimentos, serão aplicados multas, juros moratórios e correção monetária, estabelecidos no artigo 262, da Lei Municipal nº 3.404/1997.

Art. 3º As Guias de Arrecadação (GA) - quota única - para pagamento dos tributos de que trata este Decreto serão encaminhadas aos contribuintes através dos correios.

§ 1º. A falta de recebimento da Guia de Arrecadação não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos no respectivo vencimento, devendo os contribuintes que até o dia 15 de março de 2013 não tiverem recebido os referidos documentos retirar a segunda via da Guia de Arrecadação na Secretaria Municipal da Fazenda, o mesmo devendo ocorrer ( continua ... )

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