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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 36.837/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 36.837 de 28.02.2013

DOM-Rio de Janeiro: 01.03.2013

(Altera o § 2º do art. 12 do Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, que dispôs sobre o Parcelamento de Créditos da Fazenda Municipal Não Inscritos em Dívida Ativa, exceto Créditos Relativos ao IPTU e às Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, de Iluminação Pública, de Iluminação Pública e Coleta domiciliar de Lixo.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 12 do Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 2º. Na hipótese deste artigo, será extraída Nota de Débito, após o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do vencimento original da guia, para inscrição do crédito em dívida ativa e posterior cobrança judicial, se, nesse prazo, não for o saldo devedor integralmente quitado ou requerido o reparcelamento, observada a limitação imposta no inciso II do art. 2º." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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