x
x
x
Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 10.382/13 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 10.382 de 27.02.2013

DOM-Sorocaba: 01.03.2013

Dispõe sobre a impressão no sistema Braille para as contas de consumo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como dá outras providências.


José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a instituição da impressão no sistema Braille para as contas consumo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para usuários e contribuintes portadores de deficiência visual.

Parágrafo único. São consideradas deficientes visuais as pessoas portadores de cegueira e visão subnormal.

Art. 2º Os usuários ou contribuintes portadores de deficiência visual deverão solicitar junto ao órgão competente, por escrito, conta impressa no método Braille da leitura.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 27 de fevereiro de 2013.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

Publicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?