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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.962/13 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.962 de 20.02.2013

DOM-Rio Branco: 01.03.2013

Dispõe sobre autorização Legislativa, para Realizar Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, através do concurso "IPTU em dia dá prêmios", como meio de melhorar a arrecadação de Tributos Municipais, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 18 da Lei nº 2.064, de 10.07.2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o programa "IPTU em dia dá prêmios" mediante sorteio de prêmios, conforme definido em Regulamento, entre os contribuintes adimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 1º. Objetivo da campanha é fomentar a arrecadação de tributos municipais.

§ 2º. Considera-se adimplente, para efeito de participação no sorteio, o contribuinte que não tiver débito de IPTU referentes ao exercício em curso e aos exercícios anteriores.

§ 3º. O contribuinte que tiver parcelamento de débitos referente a exercícios anteriores será considerado adimplente, desde que não possua nenhuma parcela vencida e não paga.

Art. 2º Poderá participar do Concurso "IPTU em dia dá prêmios", toda pessoa física ou jurídica, atendendo às condições estipuladas no artigo anterior que tenha retirado junto à Administração Municipal o cupom relacionado ao respectivo imóvel.

§ 1º. Quanto a responsabilidade pelo pagamento do imposto for atribuída, por contrato, ao locatário do imóvel, este participará do concurso, podendo retirar o cupom em seu próprio nome, desde que apresente cópia do contrato que lhe atribui o ônus pelo pagamento do IPTU.

§ 2º. Não poderão participar do sorteio:

I - o Prefeito e Vice prefeito;

I - os secretários municipais e equiparados a estes;

II - os servidores ou ocupantes de cargo comissionado, da Administração Direta e Indireta, ( continua ... )

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