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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.961/13 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.961 de 20.02.2013

DOM-Rio Branco: 01.03.2013

Institui a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer do Município de Rio Branco e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Incentivo ao Esporte e ao Lazer do Município de Rio Branco para financiamento, na forma de projetos, a ser concedido a qualquer Pessoa Física ou Jurídica, desde que inscrita no Cadastro Esportivo e de Lazer do Município de Rio Branco - CELM.

Art. 2º A concessão de Incentivo Fiscal para financiamento de projetos esportivos e de lazer integra o Sistema Municipal de Esporte e Lazer - SMEL.

Art. 3º O Incentivo Fiscal aos proponentes dar-se-á em forma de Crédito de Bônus ou Crédito Financeiro, mediante a aprovação de projeto específico pela Comissão de Avaliação de Projetos ou de acordo com edital específico do Fundo Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 4º Quando o Incentivo Fiscal for concedido, o Bônus Fiscal será emitido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL e efetivado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças - SEFIN, em valor fixo, de caráter nominal e intransferível.

Art. 5º O Crédito de Bônus terá a validade de um (1) ano, após a publicação do Resultado Final dos projetos aprovados no Diário Oficial do Estado e seguida da Diplomação dos proponentes contemplados.

Parágrafo único. O Bônus Fiscal será validado mediante as assinaturas do Secretário Municipal de Esporte e Lazer, juntamente com o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças, com validade até o final do exercício financeiro do ano corrente.

Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei considera-se proponente a pessoa física ou ( continua ... )

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