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IN MTE 2/13 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2 de 28.02.2013

D.O.U.: 01.03.2013

(Torna sem efeito a Instrução Normativa nº 01, de 14 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2013, Seção 1, p. 56 e repristina a Instrução Normativa nº 01 de 30 de setembro de 2008 pelo prazo de 90 dias.)


 
Ver Instrução Normativa nº 3 de 29.05.2013, que prorroga o prazo previsto nesta Instrução Normativa.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e

Considerando o resultado da audiência pública realizada no dia 25/02/2013 com a presença das Centrais Sindicais, em atenção ao aviso publicado no Diário Oficial da União - DOU de 06 de fevereiro de 2013, seção 3, página 12,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 01, de 14 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2013, Seção 1, p. 56 e repristinar a Instrução Normativa nº 01 de 30 de setembro de 2008 pelo prazo de 90 dias

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DAUDT ( continua ... )

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