x
x
x
Port. SRRF/5ª RF 67/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 67 de 20.02.2013

D.O.U.: 01.03.2013

(Autoriza a adoção das regras de que tratam os arts. 1º e 2º da Portaria RFB nº 10.926 de 2007, no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna/BA.)


A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 5ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e

Considerando o disposto no art. 3º da Portaria RFB nº 10.926, de 29 de agosto de 2007, publicada no DOU de 31 de agosto de 2007,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a adoção das regras de que tratam os arts. 1º e 2º da Portaria RFB nº 10.926 de 2007, no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna/BA, estabelecendo que o horário de atendimento ao contribuinte nesta Unidade será de 12 horas ininterruptas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARILEIDE DE FARO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?