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Desp. CONFAZ 37/13 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 28.02.2013

D.O.U.: 01.03.2013

(Divulga os Protocolos ICMS que menciona.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL ,DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS 22, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 23, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA ( continua ... )

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