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Port. Sec. Faz. - PE 44/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 44 de 27.02.2013

DOE-PE: 28.02.2013

(Altera a Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, que dispõe sobre a alíquota de ICMS nas operações internas com óleo diesel, bem como a quota relativa à participação de cada ônibus utilizado no transporte complementar público de passageiros na RMR.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, passa vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Nos termos do subitem 3.2 da alínea "i" do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, a partir de 1º.8.2010, a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel passa a ser 8,5% (oito vírgula cinco por cento), observado o limite de litros mensais ali previsto, quando destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, submetidos à gestão: (NR)

I - da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU e do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana - CTM;

II - a partir de 1º.12.2012, da Secretaria Executiva de Trânsito e Transporte - SETT do Município de Jaboatão dos Guararapes; e

III - a partir de 1º.3.2013, da Secretaria de Trânsito e Transporte de Camaragibe - SETTRANS do Município de Camaragibe.

Artigo 2º A quota de óleo diesel referente à participação de cada ônibus utilizado no transporte complementar público de passageiros na RMR, conforme mencionado no art. 1º, constará de relações fornecidas à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, pelos órgãos e entidades referidos no art. 1º, indicando os estabelecimentos adquirentes e distribuidoras de combustível, fornecedoras de óleo diesel, o nome dos permissionários, os respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, placas e chassis dos referidos ônibus, além da indicação do limite, por permissionário, de até 2.000 (dois mil) litros mensais. ( continua ... )

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