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NPF Est. PR 18/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 18 de 25.02.2013

DOE-PR: 28.02.2013

Inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 120/2012.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e

Considerando o contido nos requerimentos anexos ao SID nº 11.746.480-6;

Resolve:

1. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 120/2012), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 50221019 - Brasil Kirin Ind. De Bebidas S/A

1.1.1. Produto: Cerveja DEVASSA BY PLAYBOY Embalagem/Volume: vidro descartável - 275ml.

Valor da base de cálculo: R$ 1,87

1.1.2. Produto: Cerveja DEVASSA BY PLAYBOY

Embalagem/Volume: lata - 269ml.

Valor da base de cálculo: R$ 1,56

1.2. CNPJ: 46842894 - Casa Di Conti Ltda

1.2.1. Produto: Cerveja CONTI ZERO GRAU

Embalagem/Volume: lata - 269ml.

Valor da base de cálculo: R$ 1,27

1.2.2. Produto: Cerveja CONTI ZERO GRAU

Embalagem/Volume: lata - 473ml.

Valor da base de cálculo: R$ 1,79

1.3. CNPJ: 08875424 - Cervejaria Santa Catarina Ltda

1.3.1. Produto: Cerveja PILSEN SAINT BIER

Embalagem/Volume: vidro descartável - 355ml.

Valor da base de cálculo: R$ 3,00

1.3.2. Produto: Cerveja DUFT

Embalagem/Volume: vidro descartável - 355ml.

Valor da base de cálculo: R$ 3,00

1.3.3. Produto: Cerveja SAINT BIER TODOS OS ( continua ... )

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