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IN RE - RS 19/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 19 de 27.02.2013

DOE-RS: 28.02.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IX do Título I, fica acrescentada a Seção 10.0 com a seguinte redação:

"10.0 - INVENTÁRIO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS RECEBIDAS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA DE ESTABELECIMENTO DE EMPRESA INTERDEPENDENTE OU POR TRANSFERÊNCIA (RICMS, Livro III, art. 9º, VI, nota 02)

10.1 - Em decorrência da previsão do RICMS, Livro III, art. 9º, VI, nota 02, combinado com o RICMS, Livro III, art. 23, III, o estabelecimento atacadista que, a partir de 01/03/13, receber mercadorias de estabelecimento de empresa interdependente ou por transferência, inventariará o estoque das mercadorias já submetidas à substituição tributária existente no momento do recebimento.

10.1.1 - O contribuinte que possua em estoque, em 28/02/13, mercadorias recebidas de estabelecimento de empresa interdependente ou por transferências já submetidas à substituição tributária poderá inventariá-las nessa data.

10.2 - A adjudicação de crédito referente ao imposto pago nas etapas anteriores relativo às mercadorias constantes no inventário de estoque, de que trata o item 10.1, deverá observar o disposto no RICMS, Livro III, art. 23."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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