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Dec. Est. MG 46.169/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.169 de 27.02.2013

DOE-MG: 28.02.2013

Obs.: Ret. DOE de 01.03.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 9, de 30 de março de 2012,

Decreta:

Art. 1º O art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 5º (...)

VI - a operação com livro, jornal ou periódico, impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica, ou com o papel destinado à sua impressão, observado o CAPÍTULO LXIX da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento, inclusive o serviço de transporte com ela relacionado, não se aplicando:

(...)" (nr)

Art. 2º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do CAPÍTULO LXIX, com a seguinte redação:

"Capítulo LXIX

Do Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL

Artigo 506. A não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico dependerá de prévio reconhecimento pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos deste Capítulo ( continua ... )

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