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Port. CAT 20/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 27.02.2013

DOE-SP: 28.02.2013

Obs.: Rep. DOE de 01.03.2013

Altera a Portaria CAT-152/12, de 28-11-2012, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no inciso VIII do artigo 28-A da Lei 6.374, de 01-03-1989, e no parágrafo único do artigo 41 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e

Considerando o pedido formulado pelo SICONGEL - Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado de São Paulo, no qual consta indicação de preços sugeridos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sorvetes, sujeitas à substituição tributária, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-152/12, de 28-11-2012:

"ANEXO ÚNICO

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE SORVETES E ACESSÓRIOS

Descrição/Tipo de ProdutoMedida de cálculoFABRICANTES / PREÇOS EM REAIS
( continua ... )

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