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Dec. Est. SP 58.920/13 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 58.920 de 27.02.2013

DOE-SP: 28.02.2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal e no inciso III do artigo 47 da Constituiçao Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o § 3º do artigo 61 do Anexo II;

II - o § 3º do artigo 32 do Anexo III;

III - o § 3º do artigo 33 do Anexo III.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2013

GERALDO ALCKMIN

ANDREA SANDRO CALABI

Secretário da Fazenda

CIBELE FRANZESE

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional

LUIZ CARLOS ( continua ... )

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