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Port. SEREM/João Pessoa - PB 8/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 8 de 18.02.2013

DOM-João Pessoa: 18.02.2013

(Fixa a Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, inciso I do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006;

RESOLVE :

Art. 1º Fixar em R$ 25,08 (vinte e cinco reais e oito centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de março de 2013 .

FÁBIO OLIVEIRA GUERRA

Secretário da Receita ( continua ... )

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