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Res. ANATEL 606/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 606 de 04.02.2013

D.O.U.: 28.02.2013

Aprova alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 08 de junho de 2001, para mudar o município de Santana do Paraíso, no estado de Minas Gerais, da Área de Tarifação 333 (Caratinga) para a Área de Tarifação 316 (Coronel Fabriciano), e do Código Nacional 33 para o Código Nacional 31.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

Considerando o disposto na Lei nº 9.472/1997 no Regulamentosobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, na Consulta Pública nº 58, de 21 de outubro de 2011, nas contribuições à Consulta Pública e, ainda, o que consta no Processo Administrativo nº 53500.012352/2010;

Considerando a proposta de alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, para mudar o município de Santana do Paraíso, no estado de Minas Gerais, da Área de Tarifação 333(Caratinga) para a Área de Tarifação 316 (Coronel Fabriciano);

Considerando a proposta de alteração do PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para mudar o município de Santana do Paraíso do Código Nacional 33 para o Código Nacional 31.

Considerando a deliberação tomada em sua Reunião nº 681, realizada em 17 de janeiro de 2013;

Resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Prestado no Regime Público.

Art. 2º Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Plano Geral de Códigos Nacionais.

Parágrafo único. Para todos os efeitos da prestação do serviço é concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste artigo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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