x
x
x
Res. CFC 1.423/13 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.423 de 25.01.2013

D.O.U.: 28.02.2013

Dispõe sobre a informatização do Sistema de Registro Profissional, Registro Cadastral e suas alterações, da tramitação processual e comunicações oficiais, por meio do Sistema de Processo Eletrônico de Registro (SPER).


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as Políticas Públicas do Estado Brasileiro para o acesso e transparência de informações e os esforços na consolidação da segurança, celeridade, publicidade, acesso e inclusão digital em âmbito nacional;

Considerando as incontáveis vantagens provenientes da celeridade, publicidade e segurança advindos do meio digital e a necessidade de o Sistema CFC/CRCs otimizar o procedimento de registro dos profissionais da Contabilidade e das organizações contábeis, regular a comunicação oficial realizada por meio eletrônico e dar efetividade às matérias compreendidas em suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Capítulo I
Da Informatização dos Processos da Área de Registro

Art. 1º Instituir o uso de meio eletrônico para a tramitação de processos de registro profissional e cadastral, comunicação de atos oficiais, transmissão de informações e documentos, no âmbito do SPER e dos setores de Registro do Sistema CFC/CRCs.

Art. 2º O disposto nesta Resolução aplica-se às comunicações eletrônicas aos interessados, sem prejuízo da comunicação por escrito, quando necessário.

Art. 3º Para o disposto nesta Resolução considera-se:

I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do usuário:

a) senha de acesso e segurança específicos mediante cadastro de usuário;

b) assinatura digital, baseada em certificado digital, emitida por Autoridade ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?