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LC Mun. Aracaju/SE 120/13 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 120 de 08.02.2013

DOM-Aracaju: 08.02.2013

Concede incentivo fiscal para empresas do segmento Call Center que especifica, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica reduzida de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers).

Art. 2º As atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers), nos termos do art. 1º desta Lei Complementar, compreendem os serviços abaixo relacionados quando prestados através de telefone, e-mail, chat e tratamento de fax:

I - incrementar vendas, prestar assistência técnica remota e estreitar o relacionamento com os clientes e os parceiros comerciais;

II - fornecimento de tecnologia de ponta que reúna, num mesmo sistema, soluções de computação e telefonia;

III - telemarketing receptivo e ativo;

IV - prestação de informações gerais inclusive de assistência técnica, de cobrança de contas e faturas, locais e á distância, através de equipamentos de telefonia e informática bem como softwares específicos;

V - cobranças, por conta de terceiros, fornecimento de posição de cobrança ou de recebimento e outros serviços correlatos;

VI - suporte remoto em centrais de telefonia.

Art. 3º A alíquota reduzida nos termos do art. 1º desta Lei Complementar deve incidir sobre o preço do serviço.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar as empresas que se enquadrem nos casos previstos no art. 2º desta Lei Complementar, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre os imóveis em que suas operações sejam realizadas.

Art. 5º Para obter a concessão prevista nos artigos 1º e 4º desta Lei Complementar, a empresa deve apresentar um Protocolo de Intenções, com a previsão ( continua ... )

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