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Res. CAMEX 16/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 27.02.2013

D.O.U.: 28.02.2013

Obs.: Ret. DOU de 13.03.2013

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.


 
Ver Resolução nº 121 de 26.12.2013, que altera as disposições desta Resolução.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10 e 65/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Criar os seguintes Ex-tarifários de Bens de Capital:

NCMDESCRIÇÃO
8207.30.00Ex 018 - Conjuntos de ferramental intercambiável para a fabricação de painel interno da porta dianteira direita e painel interno da porta dianteira esquerda ou painel interno da porta traseira direita e painel interno da porta traseira esquerda ou painel externo da porta dianteira direita e painel externo da porta dianteira esquerda ou painel externo da porta traseira direita e painel externo da porta traseira esquerda ou painel interno do porta malas ou painel externo do porta malas ou painel interno da tampa do porta malas ou painel externo da tampa do porta malas de veículos automotores, executado em 3 ou 4 operações de estampagem sequenciais.
( continua ... )

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