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Res. CAMEX 15/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 27.02.2013

D.O.U.: 28.02.2013

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Criar os seguintes Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações:

NCMDESCRIÇÃO
8471.49.00 Ex 001 - Máquinas automáticas para processamento de dados, apropriadas para sondagem/ perfuração de poços de petróleo, com função de recepcionar, processar, visualizar e fornecer os dados de perfuração na interface EDR (gravador de perfuração eletrônico), além de armazenar dados, com acesso à internet, permitindo também o uso de mouse e teclado, com tela de tecnologia "touch screen" de 12" x 9" (30,5cm x 22,9cm), gabinete construído de aço inoxidável e alumínio, próprio para suportar

elevações e alterações de temperaturas externas entre 0ºC a 40ºC, com conectores militares antiexplosão, operando em 110/240V, 2,5A/1,5A, 60/50Hz.

8471.49.00Ex 002 - Máquinas automáticas para processamento de dados, de plataforma, ( continua ... )

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