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Res. SMF/Itajaí - SC 1/13 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE ITAJAÍ - SMF/Itajaí - SC nº 1 de 15.02.2013

DOM-Itajaí: 20.02.2013

(Determina a suspensão dos atos fiscalizatórios de desenquadramento das sociedades uniprofissional estabelecidas no Município de Itajaí na forma que especifica.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas por lei, em especial, pelo art. 100, I, do Código Tributário Nacional, e pelo art. 44, XI, da Lei Complementar nº 150/2009, e:

CONSIDERANDO que o Imposto Sobre Serviços - ISS - encontra-se previsto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal de 1988; situado dentro do capítulo que dispõe acerca dos "Impostos do Município", o tributo em análise é exação que incide sobre a prestação de serviço de qualquer natureza, definido em lei complementar, excluído aquele compreendido na competência tributária dos Estados.

CONSIDERANDO que, por determinação constitucional, a competência para instituição do ISS é dos Municípios; e que, no entanto, tal competência está condicionada aos ditames do art. 156, inciso III, da CF/88, uma vez que só ocorre se e quando o serviço, alvo da exação, encontrar-se listado em lei complementar e estiver excluído daqueles mencionados no art. 155, inciso II, da CF/88.

CONSIDERANDO que, conforme disposto no art. 9º do Decreto-Lei nº 406/684, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, a qual também deve ser integrada pelos eventuais reajustes contratuais , cuja vigência de tal regramento encontra-se assegurada pela Lei Complementar 116/03.

CONSIDERANDO que, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68, tratando-se de profissional autônomo, a base de cálculo aplicável deixa de ser o preço do serviço, isto é, não compreende "[...] a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho", e que tal tratamento diferenciado estende-se, também, a determinadas sociedades de profissionais, listadas no § 3º, do art. 9º do referido diploma legal.

CONSIDERANDO que o sistema jurídico tributário brasileiro traz normas que conferem a determinados sujeitos passivos de suas obrigações tratamento diferenciado quanto ao recolhimento de certos tributos, como é o caso do supracitado art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 que, após definir a ( continua ... )

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