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LC Mun. Rondonópolis/MT 147/13 - LC - Lei Complementar do Município de Rondonópolis/MT nº 147 de 21.02.2013

DOM-Rondonópolis: 22.02.2013

Altera o artigo 12 da Lei nº 1.800/1990 que instituiu o Código Tributário do Município, modificando as alíquotas territoriais urbanas e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 12 da Lei nº 1.800/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 5º. Fica a Prefeitura Municipal obrigada a promover a campanha publicitária trinta dias antes do vencimento do IPTU informando as alterações das alíquotas e descontos previstos."

Art. 2º O § 6º do artigo 12 da Lei nº 1.800/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 6º. Os proprietários ou titulares do domínio útil de áreas não edificadas ou possuidores de terras que não estejam sendo aproveitadas que estejam sem muro, mas que comprovem, até a data de vencimento do IPTU, o aproveitamento com autorização do Município ou a construção do muro ou a limpeza e plantio de grama, estes pagarão o imposto com as seguintes reduções:"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Rondonópolis, 21 de fevereiro de 2013; 97º da Fundação e 59º da Emancipação Política

PERCIVAL SANTOS MUNIZ

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada no ( continua ... )

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