x
x
x
LC Mun. Naviraí/MS 134/13 - LC - Lei Complementar do Município de Naviraí/MS nº 134 de 19.02.2013

DOM-Naviraí: 22.02.2013

Concede benefício para pagamento de créditos tributários ou não tributários com a fazenda pública municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedido o benefício de desconto de juros de mora e multa moratória, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários ou não tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a dívidas tributárias ou não tributárias municipais, com vencimento anterior a 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º Fica dispensado o pagamento de 100% (cem por cento) de multa moratória e juros de mora relacionados com os créditos tributários ou não tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal e demais legislações lançados até 31 de dezembro de 2012, desde que o pagamento dos tributos, atualizados monetariamente, sejam efetuados à vista, até 90 dias da data da publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Naviraí, 19 de fevereiro de 2013.

LEANDRO PERES DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?