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LC Mun. Juazeiro do Norte/CE 90/13 - LC - Lei Complementar do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 90 de 15.02.2013

DOM-Juazeiro do Norte: 15.02.2013

Altera as Tabelas III e V, da Lei Complementar nº 80, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A TABELA III da Lei Complementar nº 80, de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA III

ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Atividades comerciais, industriais, serviços em geral e congêneres, conforme discriminação abaixo:

ITEMESTABELECIMENTOSEM UFIRM
01COMÉRCIO VAREJISTA 
 Por m² de área ocupada: 
 a) até 30 m²30,
 b) por m² que exceder a 30 m²( continua ... )

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