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Dec. Mun. Valença/RJ 7/13 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 7 de 31.01.2013

DOM-Valença: 07.02.2013

Dispõe sobre a alteração do art. 3º do Decreto nº 123, de 24 de julho de 2012 que dispôs sobre o Recadastramento Fiscal Eletrônico Mobiliário aos contribuintes sediados ou estabelecidos no Município de Valença.)


ÁLVARO CABRAL DA SILVA, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto Municipal nº 123, de 24 de julho de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Todos os contribuintes sediados ou estabelecidos neste Município, legalizados ou não nos órgãos competentes, inclusive junto à Prefeitura, de todas as atividades econômicas, deverão obrigatoriamente fazer o Recadastramento Fiscal Mobiliário, Por meio do preenchimento do Formulário Eletrônico, no prazo máximo de 10 de Fevereiro de 2013."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3º do Decreto nº 123 de 24 de julho de 2012.

Valença, 31 de janeiro de 2013 .

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Álvaro Cabral da ( continua ... )

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