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Dec. Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 6.794/09 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 6.794 de 02.12.2009

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 07.12.2009

Altera o Decreto nº 5.804 de 18 de setembro de 2007, nomeia novos Contribuintes Responsáveis Tributários no Município de Santa Rita do Sapucaí - MG, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade,

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por substituição tributária, as empresas constantes do Anexo Único deste Decreto, nos termos do Decreto 5.804 de 18 de setembro de 2007, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Parágrafo único. A retenção de que trata o presente decreto deverá iniciar-se a partir da data da publicação do mesmo.

Art. 2º Excluem-se as empresas abaixo relacionadas, nomeadas substitutas tributárias através do Anexo Único dos Decretos 5.804 de 18 de setembro de 2007 e 5.848 de 30 de outubro de 2007:

Inscrição MunicipalRAZÃO SOCIALCNPJ
3638APJC INJECAO DE PECAS PLASTICAS LTDA06.089.234/0002-14
2083ASSOCIACAO ATLETICA ( continua ... )

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