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Dec. Mun. Barra Bonita/SP 4.520/12 - Dec. - Decreto do Município de Barra Bonita/SP nº 4.520 de 19.12.2012

DOM-Barra Bonita: 25.01.2013

Dispõe sobre a atualização monetária e tabela de valores para cobrança de tributos.


JOSÉ CARLOS DE MELLO TEIXEIRA, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fundamento no art. 115, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, os valores constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e X do Anexo II e Tabelas I e II do Anexo III da Lei Complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003, que fazem parte integrante deste Decreto e que foram atualizados por meio do Decreto nº 4.363, de 09 de dezembro de 2011, ficam atualizados e fixados em 5,00% (cinco por cento), de acordo com o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 19 de dezembro de 2012.

O Prefeito,

JOSÉ CARLOS DE MELLO TEIXEIRA

Publicado no átrio desta Prefeitura, nesta data.

MARIZA IVANETE GUIRALDELLO DE PAULA

Coordenadoria da Secretaria Legislativa e Parlamentar

ANEXO II
TABELA I
PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

( continua ... )
Item s/a brutaDiscriminaçãoValor Por Ano

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