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Dec. Mun. Serra/ES 1.872/13 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 1.872 de 15.02.2013

DOM-Serra: 26.02.2013

Estabelece datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo para o exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V artigo 72, da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Municipal nº 3833/2011 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Fixa para o dia 12 de abril de 2013, a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo, do exercício de 2013, em parcela única.

Parágrafo único. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, o pagamento poderá ser efetivado em três vezes, observadas as seguintes datas de vencimento:

I - primeira parcela: 12/04/2013;

II - segunda parcela: 13/05/2013;

III - terceira parcela: 12/06/2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8387, de 28 de dezembro de 2012 .

Palácio Municipal em Serra, em 15 de fevereiro de 2013.

AUDIFAX CHARLES PEMENTEL BARCELOS

Prefeito ( continua ... )

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