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Dec. Mun. Piraquara/PR 3.119/08 - Dec. - Decreto do Município de Piraquara/PR nº 3.119 de 31.01.2008

DOM-Piraquara: 31.01.2008

(Regulamenta a Lei Municipal nº 930/2007, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do ISSQN.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Piraquara o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de fevereiro de 2008, em substituição aos livros fiscais previsto na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa SIG-ISS.

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário desta Municipalidade, deverá ser escriturado, eletronicamente através do programa SIG-ISS, por todos os Tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município.

§ 3º. Findo o exercício fiscal, o Contribuinte e o tomador deverão emitir os livros fiscais em papel, promover a encadernação das folhas, até o último dia útil de fevereiro do exercício seguinte, e conservá-los no prazo legal para exibição ( continua ... )

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