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Port. Sec. Faz. - Sergipe 81/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 81 de 21.02.2013

DOE-SE: 27.02.2013

Disciplina a divulgação da lista de devedores no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do inciso II e VII do art. 90 da Constituição do Estado de Sergipe, nos arts. 23 e 43, incisos II e XVI, da Lei Estadual nº 7.116, de 25 de março de 2011;

Considerando o disposto no art. 198, § 3º, II da Lei (Federal) nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),

Considerando, ainda, o teor da decisão definitiva nos autos do Processo Judicial nº 20071180144-4, em trâmite perante a 18ª Vara Cível desta Capital,

Resolve:

Art. 1º A Secretaria de Estado da Fazenda divulgará, em seu sítio na internet, no endereço www.sefaz.se.gov.br, a relação atualizada periodicamente das pessoas, físicas ou jurídicas, que possuírem débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.

Parágrafo único. Serão divulgados restritivamente os dados relativos ao nome do principal devedor e respectivos números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (CACESE), no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a quantidade de processos inscritos na Dívida Ativa do Estado, o número de inscrição da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e o valor total do débito com a Fazenda Estadual.

Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1º desta Portaria não contemplará as dívidas em que:

I - tenha ocorrido qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos da lei;

II - tenha sido ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei.

Art. 3º Havendo o pagamento, parcelamento ou a suspensão da exigibilidade do crédito, a exclusão do nome do devedor principal da lista de que trata o art. ( continua ... )

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