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Dec. Est. SC 1.406/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.406 de 25.02.2013

DOE-SC: 26.02.2013

Introduz a Alteração 3.151 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.151

A alínea "a" do inciso II do parágrafo único do art. 102 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 102. (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

II - (...)

a) atue no ramo industrial ou tenha firmado termo de compromisso com o Estado com o objetivo de viabilizar a instalação de empreendimento industrial; ou

(...)"

Art. 2º Excepcionalmente, o vencimento da parcela referida na alínea "a" do inciso XII do § 1º do art. 60 do RICMS/SC-01, correspondente ao mês de fevereiro de 2013, será no dia 28 de fevereiro de 2013.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1° do Decreto n° 1.516 de 24.04.2013, com eficácia a partir de 25.02.2013.

Redação Anterior: "Art. 2° Excepcionalmente, o vencimento da parcela referida na alínea "a" do inciso XII do § 1º do art. 60 do Regulamento, correspondente ao mês de janeiro de 2013, será no dia 28 de fevereiro de ( continua ... )

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