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Dec. Est. SC 1.405/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.405 de 25.02.2013

DOE-SC: 26.02.2013

Introduz as Alterações 3.147 a 3.150 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.147

A Seção LVIII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção LVIII

(...)

ItemCódigo NCM/SHDescriçãoMVA % OriginalMVA % AjustadaMVA % Ajustada Para importados
12205, 2206, 2207.20.20 e 2208Bebidas quentes, exceto vinhos e espumantes74,15104,34122,91
22204Vinhos e espumantes50,1660,91( continua ... )

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