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Dec. Est. SC 1.394/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.394 de 25.02.2013

DOE-SC: 26.02.2013

Introduz as Alterações 3.145 e 3.146 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.145

O inciso II do § 16 do art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 21. (...)

(...)

§ 16 (...)

(...)

II - depende da concessão de regime especial deferido pelo Diretor de Administração Tributária ao interessado.

(...)"

ALTERAÇÃO 3.146

O § 2º do art. 35 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

(...)

§ 2º Salvo no caso de mercadorias beneficiadas com redução de Margem de Valor Agregado (MVA), para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, o imposto será apurado pelo percentual de 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) em substituição à alíquota interna referida no inciso II do caput deste artigo.

(...)"

Art. 2º Os estabelecimentos optantes pelo crédito presumido de que trata o inciso X do ( continua ... )

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