x
x
x
Port. CGE - RJ 166/13 - Port. - Portaria Contador-Geral do Estado - RJ - CGE - RJ nº 166 de 25.02.2013

DOE-RJ: 27.02.2013

Disciplina procedimentos de Registro Contábil referente à Execução Orçamentária e Financeira de convênios firmados com órgãos e entidades do Governo Federal, e que tenha a obrigatoriedade de executar seus pagamentos por meio de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias.


O CONTADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

- o Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011, que altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; altera o Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011; e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV; e

- que o citado decreto determina que os pagamentos referentes aos convênios cadastrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV serão feitos exclusivamente por meio de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, o domicílio bancário tipo "T", para identificar as contas bancárias de convênios que terão seus pagamentos efetuados por meio de OBTV.

§ 1º De acordo com o Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011, considera-se Ordem Bancária de Transferências Voluntárias a minuta da ordem bancária de pagamento de despesa do convênio, termo de parceria ou contrato de repasse, encaminhada virtualmente pelo SICONV ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, mediante autorização do Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesa do convenente, ambos previamente cadastrados no SICONV, para posterior envio, pelo próprio SIAFI, à instituição bancária que efetuará o crédito na conta corrente do beneficiário final da despesa.

§ 2º As contas bancárias do tipo "T", não executarão programação de desembolso, não gerando, portanto, ordem bancária - OB no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?