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Dec. Mun. Jundiaí/SP 24.289/13 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 24.289 de 19.02.2013

DOM-Jundiaí: 26.02.2013

(Altera dispositivos do Decreto nº 20.508, de 13 de julho de 2006 que dispôs sobre os procedimentos necessários para obtenção de certidões, informações e fotocópias junto a todos os órgãos da Administração Municipal, Direta e Indireta e dá outras providências.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que constam dos Processos Administrativos nº 19.090-0/2004 e nº 898-0/2012,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto Municipal nº 20.508, de 13 de julho de 2006, alterado pelo Decreto nº 20.631, de 17 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º. O direito à obtenção de cópias referido no caput abrange, além da extração de cópia por meio físico, outros meios de reprodução, tais como fotografia, scanners e equipamentos similares, desde que o uso do equipamento não comprometa a conservação dos documentos e já tenha havido o deferimento do pedido pelo órgão interessado. (NR)

Artigo 3º As condições estipuladas no artigo anterior, serão regularmente aferidas pelo órgão interessado, previamente ao atendimento da pretensão.

(...)

Artigo 4º (...)

(...)

§ 1º. Para os fins previstos no inciso II desde artigo, serão fornecidas fotocópias, também gratuitamente.

§ 2º. Os pedidos de acesso à informação aludidos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, devem observar os procedimentos previstos no Decreto Municipal nº 23.865, de 18 de junho de 2012, alterado pelo Decreto nº 24.042, de 24 de setembro de 2012." ( continua ... )

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