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Dec. Mun. Uberlândia/MG 13.939/13 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 13.939 de 25.02.2013

DOM-Uberlândia: 26.02.2013

Estabelece critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício financeiro de 2013.


O Prefeito de Uberlândia, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto estabelece critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício financeiro de 2013.

Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes requisitos para o pagamento, em parcela única, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício financeiro de 2013:

I - será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor devido impresso no carnê, no pagamento integral efetivado até o dia 10 de abril de 2013;

II - não será concedido desconto no pagamento integral do IPTU realizado após a data prevista no inciso anterior e até o dia 30 de abril de 2013;

III - será atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa, em conformidade com o disposto nos arts. 27, § 2º e 75, inciso IV, ambos da Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, calculados na forma definida pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 468, de 21 de dezembro de 2007, o pagamento integral efetuado após o dia 30 de abril de 2013.

Art. 3º Para o pagamento parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que ocorrerá de abril a setembro de 2013, devem ser observados os critérios abaixo relacionados:

I - em 06 (seis) parcelas, com os seguintes vencimentos: 10.04.2013, 10.05.2013, 10.06.2013, 10.07.2013, 12.08.2013 e, a última, em 10.09.2013, cujo valor a pagar é aquele impresso no carnê, sem acréscimo;

II - o pagamento das parcelas, após seu vencimento, será atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa, em conformidade com o disposto nos arts. 27, § 2º e 75, inciso IV da Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, calculados na forma definida pelo art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 468, de 21 de dezembro de 2007;

III - não ocorrendo o pagamento de duas ou mais parcelas, considera-se vencido o IPTU, em 30/04/2013;

IV - não ocorrendo o pagamento de nenhuma parcela, considera-se vencido o IPTU, em 30/04/2013.

Parágrafo único. O valor do IPTU inferior a R$ 54,06 (cinquenta e quatro reais e seis centavos), não poderá ser parcelado.

Art. 4º Para fins de transferência, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será considerado vencido em 10/04/2013.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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