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Lei Est. PI 6.313/13 - Lei do Estado do Piauí nº 6.313 de 08.02.2013

DOE-PI: 08.02.2013

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que trata da criação do Sistema de Incentivo à Cultura - SIEC e dá outras providências.


O Governador do Estado do Piauí, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 4º da Lei nº 4.997 , de 30 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - Empreendedor - pessoa física ou jurídica de caráter cultural e que comprove atividades culturais nos últimos dois anos, domiciliada no Estado, diretamente responsável pela realização do Projeto Cultural incentivado;

(...) " (NR)

Art. 2º Fica alterado o inciso V do artigo 6º da Lei nº 4.997, de 1997 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

V - publicar, mensalmente, no Diário Oficial do Estado e na internet." (NR)

Art. 3º Fica alterado o § 7º e acrescidos os §§ 8º e 9º ao art. 8º da Lei nº 4.997, de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 7º Não poderão apresentar novos projetos os empreendedores culturais que estejam inadimplentes com o SIEC.

§ 8º Empreendedor pessoa física poderá ter até dois projetos em execução, enquanto pessoa jurídica, poderá manter até quatro projetos ( continua ... )

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