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IN RFB 1.335/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.335 de 26.02.2013

D.O.U.: 27.02.2013

Estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos necessários à habilitação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, para fins de gozo dos benefícios fiscais nela previstos, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, são os estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A habilitação de que trata o caput:

I - não dispensa a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) nem o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, disciplinada na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012; e

II - não gera direito automático ao usufruto dos benefícios fiscais pendentes de regulamentação, nos termos da Lei nº 12.780, de 2013.

Capítulo I
Das Condições para Habilitação

Art. 2º Poderão usufruir dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780, de 2013, somente as pessoas físicas e jurídicas habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma desta Instrução Normativa.

§ 1º Não poderão habilitar-se à fruição dos benefícios fiscais, as pessoas jurídicas:

I - optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - com situação fiscal irregular perante a RFB ou ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( continua ... )

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