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Lei Mun. Piraquara/PR 930/07 - Lei do Município de Piraquara/PR nº 930 de 19.12.2007

DOM-Piraquara: 19.12.2007

Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa a esta Lei, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente ao ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da prestação do serviço, ressalvadas as disposições especiais constantes desta Lei.

Parágrafo único. No caso de contratação para pagamento em parcelas periódicas em contraprestação de serviços prestados, considera-se ocorrido o fato gerador no vencimento das respectivas parcelas independentemente do pagamento.

CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 4º As isenções, salvo disposição em contrário da lei instituidora, deverão ser reconhecidas anualmente, através de despacho fundamentado da autoridade administrativa, em requerimento do contribuinte, acompanhado das provas do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do tratamento ( continua ... )

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