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Lei Mun. Araguari/MG 5.119/13 - Lei do Município de Araguari/MG nº 5.119 de 20.01.2013

DOM-Araguari: 22.01.2013

Autoriza a concessão de benefícios aos devedores da Administração Municipal Direta e Indireta, para o pagamento de débitos, nos termos que menciona.


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal Direta e Indireta autorizada a conceder, a favor dos seus devedores, descontos sobre juros e multa, incidentes sobre todos os débitos vencidos do ano de 2012 e anteriores, tributários ou não, objeto de execução judicial ou não, relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços - ISS, Contribuição de Melhoria e Taxas, inclusive as de Serviços Urbanos, Tarifas de Água e Esgoto, conforme estabelecido a seguir:

I - desconto de 90% (noventa) por cento para pagamento à vista até o último dia de expediente ao público no ano de 2013;

II - desconto de 30% (trinta) por cento para pagamento em até trinta (30) parcelas mensais e sucessivas, respeitando o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) para cada parcela, podendo ser requerido até o último dia de expediente ao público no ano de 2013, nas respectivas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta.

§ 1º. O contribuinte poderá optar pelo pagamento da dívida sem desconto, em até sessenta (60) parcelas mensais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais) para cada parcela, sujeitas à correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência do Município de Araguari - UFRA, podendo ser requerido até o último dia de expediente ao público no ano de 2013, nas respectivas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta.

§ 2º. O contribuinte poderá optar também pelo pagamento da dívida sem desconto, em até cento e vinte (120) parcelas mensais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para cada parcela, sujeitas à correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência do Município de Araguari - UFRA, podendo ser requerido até o último dia de expediente ao público no ano de 2013, nas respectivas repartições públicas municipais da Administração Direta ( continua ... )

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