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Lei Mun. Santo Ângelo/RS 3.328/09 - Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.328 de 03.11.2009

DOM-Santo Ângelo: 03.11.2009

(Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 3.312 de 25/08/09, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de impostos e taxas incidentes sobre as obras inerentes à política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.312 de 25 de agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Habitação como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda de até dez (10) salários mínimos.

§ 1º. Considera-se enquadrado no art. 1º § 1º, incisos II e III, os empreendimentos com renda até 10 salários mínimos;

§ 2º. Considera-se enquadrado no art. 1º, § 1º, inciso I, com isenção de impostos de 80% (oitenta por cento), os empreendimentos com renda de 6 (seis) a 10 (dez) salários mínimos."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 03 de novembro de 2009.

EDUARDO DEBACCO ( continua ... )

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