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Lei Mun. Santo Ângelo/RS 3.312/09 - Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.312 de 25.08.2009

DOM-Santo Ângelo: 25.08.2009

Autoriza o Poder executivo municipal a conceder isenção de impostos e taxas incidentes sobre as obras inerentes à política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a conceder isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre a edificação de unidades habitacionais construídas nos empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07/07/2009 , observado o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal.

§ 1º. Os impostos de que tratam esta lei correspondem ao:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;

II - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, inter vivos, incidente exclusivamente sobre as transmissões de imóveis integrantes do Programa;

III - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU durante a fase de construção dos imóveis relacionados ao programa.

§ 2º. As taxas de que tratam esta Lei são as relacionadas à aprovação de projeto, alvará de construção, licenciamento ambiental e carta de habite-se de obras integrantes do programa.

Art. 2º Caberá ao construtor principal encaminhar a Secretaria da Fazenda do Município as informações relativas aos serviços de forma individualizada para cada empreendimento.

Parágrafo único. Considera-se construtor principal o empreendedor responsável pela realização das obras.

Art. 3º Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Habitação como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda de até três salários mínimos.

Art. 4º O pedido de reconhecimento da isenção prevista nesta Lei será analisado e aprovado pela Secretaria Municipal de Habitação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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