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LC Mun. Peruíbe/SP 91/06 - LC - Lei Complementar do Município de Peruíbe/SP nº 91 de 29.09.2006

DOM-Peruíbe: 29.09.2006

Altera o Anexo I da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1977 - Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2003.


JOSÉ ROBERTO PRETO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAZ SABER QUE a Câmara Municipal em sessões ordinárias realizadas em 21 e 28 de setembro de 2006 aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1997, com redação alterada pela Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em porcentagem sobre o preço do serviço, são as seguintes:

LISTA DE SERVIÇOSALÍQUOTAS
1 - Serviços de informática e congêneres. 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.2%
1.02 - Programação.2%
1.03 - Processamento de dados e congêneres.2%
1.04 - Elaboração de programas de ( continua ... )

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