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LC Mun. Sarzedo/MG 65/12 - LC - Lei Complementar do Município de Sarzedo/MG nº 65 de 14.12.2012

DOM-Sarzedo: 14.12.2012

Altera a redação dos artigos 48 e 70 da Lei Complementar nº 11/98, que instituiu o Código Tributário do Município de Sarzedo e dá outras providências.


O Sr. Prefeito do Município de Sarzedo:

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores DECRETA e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º São processadas as seguintes alterações de redação nos artigos 48 e 70 da Lei Complementar nº 11/98, que instituiu o Código Tributário do Município de Sarzedo.

I - Nova redação do inciso VII do artigo 48:

"Artigo 48. (...)

(...)

VII - Os contribuintes legalmente pobres e em situação de vulnerabilidade social, nos termos da LOAS e atestada por avaliação da entidade municipal de assistência social."

II - Nova redação do item 13 do GRUPO I da TABELA III do artigo 70:

"Artigo 70. (...)

(...)

"TABELA III

TABELA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇAALÍQUOTA % SOBRE VALOR DO SERVIÇO
GRUPO I
13 - Controle e tratamento de efluentes e de resíduos qualquer natureza, de agentes físicos e biológicos.5%"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário ( continua ... )

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