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LC Mun. Peruíbe/SP 48/03 - LC - Lei Complementar do Município de Peruíbe/SP nº 48 de 17.12.2003

DOM-Peruíbe: 17.12.2003

(Altera as disposições do Capítulo III que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços, e o Anexo I da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1977 - Código Tributário Municipal.)


GILSON CARLOS BARGIERI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessões ordinária realizada em 03 de novembro e extraordinária realizada em 16 dezembro de 2003 aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de que trata o Capítulo III, da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1977, passa a ser denominado por "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN".

Art. 2º Ficam alterados os artigos 27 a 56, acrescentados os artigos 27-A, 28-A, 31A, 34-A, 34-B, 34-C, 34-D, 37-A, 40-A, 40-B, 40-C, 40-D, 40-E, 40-F, 40-G, 40-H, 40-I, 40-J, 40-K, 40-L, 40-M, 40-N, 40-O, 40-P, 40-Q, 40-R, 40-S, 40-T, 40-U, 40-V, 40-W, 40-X, 40-Y, 40-Z, 40-AA, 40-AB, 40-AC, 40-AD, 40-AE, 40-AF, 51-A, 51-B, 51-C, 51-D, 51-E, 51-F, 51-H e 51-I e revogado o artigo 57, constantes do Capítulo III, da Lei nº 692, de 1977, que passam a vigorar da seguinte forma e com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

INCIDÊNCIA E INTERPRETAÇÃO DA LISTA

Artigo 27. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do ANEXO I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito ( continua ... )

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