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Edital SAF/Betim - MG 1/13 - Edital - Edital Secretaria Adjunta da Fazenda de Betim - SAF/Betim - MG nº 1 de 20.01.2013

DOM-Betim: 23.01.2013

(Notifica os Profissionais Liberais, Autônomos e as Sociedades de Profissionais Liberais, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do lançamento do referido imposto referente ao exercício de 2013.)


Pelo presente Edital, o Secretário Municipal Adjunto da Fazenda, no uso de suas atribuições, notifica os Profissionais Liberais, Autônomos e as Sociedades de Profissionais Liberais, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do lançamento do referido imposto referente ao exercício de 2013.

O ISSQN deverá ser pago até o dia 05/04/2013 nos seguintes termos:

1 - Profissionais de nível superior: R$ 144,39 (cento e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos); (Lei Municipal 2518/94, art.7º, I);

2 - Profissionais de nível médio: R$ 72,19 (setenta e dois reais e dezenove centavos); (Lei Municipal 2518/94, art.7º, II);

3 - Sociedade de profissionais: R$ 144,39 (cento e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos); por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que presta serviços em nome da Sociedade (Lei Municipal 2518/94, art.8º).

Esclarece ainda, que nos termos do art.10, § 1º da Lei 3322/2000, o prazo para reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste .

Betim, 20 de fevereiro de 2013.

ROGÉRIO LÚCIO JERÔNIMO

Secretario Adjunto da ( continua ... )

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